35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
GOMES, Manuel da Silva
As declarações situacionais na Lei de Bases da Proteção Civil : alerta, contingência e calamidade / Manuel da Silva Gomes
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 97-165 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, LEI DE BASES / Portugal, PROTECÇÃO CIVIL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
I. INTRODUÇÃO. II. A LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL. 1. Antecedentes mais recentes. 2. Inconstitucionalidade da LBPC? III. FIGURA E DIPLOMAS AFINS. 1. A figura afim do Estado de necessidade administrativa. 2. Diplomas afins avulsos. IV. NOÇÃO E PRESSUPOSTOS DAS DECLARAÇÕES SITUACIONAIS. 1. A necessária leitura integrada dos regimes de emergência. 2. Traços comuns dos regimes situacionais. 2.1. Aspetos materiais comuns. 2.2. Aspetos formais comuns. 3. Especificidades e âmbito material das declarações situacionais. 3.1. Situação de alerta. 3.2. Situação de contingência. 3.3. Situação de calamidade. V. O CONTROLO DOS REGIMES SITUACIONAIS. 1. O controlo parlamentar. 2. O controlo jurisdicional e sua importância. 2.1. A não suspensão da função jurisdicional durante a vigência de regimes situacionais. 2.2. Impugnação contenciosa das declarações situacionais e das respetivas medidas de execução. 2.3. O controlo jurisdicional das operações materiais - o subsistente risco da via de facto. 3. Regime situacionais e responsabilidade extracontratual do Estado. 3.1. A responsabilidade extracontratual do Estado nos termos gerais. 3.2. Responsabilidade pelo sacrifício. 3.3. O polémico princípio da precaução. VI. CONCLUSÃO.