35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
FERREIRA, Maria Madalena Afonso Alves Pereira Pimenta
Um compromisso, uma medida e uma eventual sanção / Maria Madalena Afonso Alves Pereira Pimenta Ferreira
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 113-127 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATORIOS / Portugal
1. Pretexto de uma reflexão. 2. O compromisso de dedicação exclusiva. 3. Qual a natureza e quais as medidas a aplicar: a sanção disciplinar, a reposição de verbas ou ambas. 3.1. O procedimento disciplinar. 3.2. A reposição da remuneração é uma medida sancionatória ou uma medida administrativa não sancionatória? 4. Pode a aplicação destes preceitos legais pôr em causa o princípio non bis in idem? 5. Notas finais. Bibliografia.