35.07 (c)(GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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BRITO, David Pratas
A tramitação da ação administrativa / David Pratas Brito
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 369-435 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Considerações preliminares. 2. As fases da ação administrativa. 3. A fase dos articulados. 3.1. A petição inicial. 3.2. A citação. 3.3. A contestação. 3.3.1. Em especial, a defesa por reconvenção. 3.4. O envio do processo administrativo. 3.5. A intervenção do Ministério Público. 3.6. A réplica e a tréplica. 3.7. Os articulados supervenientes. 4. A fase da condensação. 4.1. O despacho pré-saneador. 4.2. A audiência prévia. 4.3. O despacho saneador. 4.4. O despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova. 5. A fase da instrução. 6. A fase de discussão e julgamento. 6.1. A audiência final e as alegações escritas. 6.2. O julgamento e a sentença.