PP 48
Analítico de Periódico
COSTA, Francisca Mendes da
Os limites às subempreitadas ou as limitações do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos / Francisca Mendes da Costa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #3 (Agosto 2022), p. 11-23
DIREITO ADMINISTRATIVO $f Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal
1. Introdução. 2. Os limites impostos pelo legislador nacional à subempreitada. 3. A desconformidade do n.º 2 do artigo 383.º CCP face ao Direito da União Europeia, se dotado de conteúdo impositivo absoluto. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas. 5. Algumas questões práticas suscitadas pela aplicação deste regime. 6. Nota conclusiva: O (in)fundado receio de incumprimento do contrato.