34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
QUEIROZ, Mary Elbe, e outro
Arbitragem Tributária no Brasil : Um Caminho para sua Regulamentação / Mary Elbe Queiroz, Antonio Carlos F. de Souza Júnior
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 879-869 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL / Brasil, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Brasil, REGULAMENTAÇÃO / Brasil
Introdução. 1. Contexto dos conflitos fiscais no Brasil. 2. Recentes tentativas de regulamentação da arbitragem tributária. 2.1. Projeto de Lei n.º 4257/2019 do Senado Federal. 2.2. Projeto de Lei n.º 4468/2020 do Senado Federal. 3. Arbitragem tributária como mecanismo de resolução de conflitos envolvendo a classificação fiscal de mercadorias. Conclusão.