Analítico de Periódico
SOUSA, Domingos Pereira de
Tipicidade Tributária, Segurança Jurídica e Protecção da Confiança / Domingos Pereira de Sousa
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 15 (2022), p. 163-186
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/8623
DIREITO FISCAL
A segurança jurídica exige certeza e estabilidade do direito. A certeza do direito concretiza-se através da tutela da confiança que se assegura com a possibilidade de efectuar previsões e calcular com segurança a prestação tributária, indispensáveis ao planeamento económico. As expectativas e a incerteza quanto ao modelo de tributação e ao nível das cargas fiscais afectam as decisões de investimento e de consumo. Quanto maior for a pressão fiscal, mais imperiosa se torna a definição de princípios e regras que balizem a intromissão do Estado na esfera patrimonial dos contribuintes. 1. O princípio da confiança e a determinabilidade tributária. 1.1. A estabilidade e a certeza do direito. 1.2. A previsibilidade e a confiança na lei. 2. A determinabilidade e a poupança fiscal. 2.1. A segurança jurídica e a igualdade fiscal. 2.2. A eficiência do sistema, igualdade e justa repartição. 3. Tipicidade e densidade normativa na constituição portuguesa. 3.1. Quanto à incidência do imposto. 3.2. Quanto à determinação da matéria colectável. 3.3. Quanto às taxas aplicáveis. 3.4. Quanto aos benefícios fiscais. 3.5. Quanto às garantias dos contribuintes. 3.6. Quanto à liquidação e cobrança. Breves conclusões. Bibliografia.