35 (SER) n.º 294/I
Analítico de Monografia
4502
NETO, Dora Lucas
A jurisdição arbitral administrativa / Dora Lucas Neto
In: Estudos jurídicos em comemoração do centenário da AAFDL : contributo para o presente e futuro dos meios de resolução alternativa de litígios / coordenação executiva Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. - Lisboa : AAFDL, 2018. - 1. v., p. 61-85 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-202-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal
1. A jurisdição arbitral administrativa. 2. Os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais. 3. A arbitragem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. 4.1. O direito de acesso aos tribunais. 4.2. O direito à decisão da causa em prazo razoável. 4.3. Um processo equitativo ou due process. 5. Que desafios se colocam à jurisdição administrativa estadual? 6. Que desafios se colocam à jurisdição arbitral administrativa? 7. Conclusão.