35 (AND) n.º 136
Monografia
1522
ANDRÈ, Adélio Pereira
Vinculação da Administração e Protecção dos Administrados / Adélio Pereira André.- Lisboa : Coimbra Editora, 1999.- 178p. ; 23cm
ISBN 972-32-0385-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CIENCIA POLITICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEPARAÇÃO DE PODERES, ACESSO A JUSTIÇA, TRIBUNAIS
PARTE I: DAS FORMAS ANTIGAS DO ESTADO AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO. CAPITULO PRELIMINAR- Para uma compreensão da problematica do Estado. CAPITULO I- Dos estados Pre-"Rechtstaat". Secção I- Das formas estaduais da antiguidade. Secção II- Das primeiras formas estaduais europeias. CAPITULO II- Dos estados Pos-"Rechtstaat". Secção I- Do estado de direito liberal. Secção II- Do não estado de direito ("Nichstaatrecht"). Secção III- Do estado de direito social. Secção IV- Do estado de direito democratico. PARTE II: DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CAPITULO I- Da separação de poderes. Secção I- Acerca da separação, interdependencia, fiscalização e equilibrio de "poderes" do Estado. Secção II- Da justiça e da administração. Secção III- Do executivo e da administração. CAPITULO II- Da vinculação da administração pelo direito. Secção I- Das fontes da legalidade. Secção II- Do principio da legalidade. Secção III- Dos limites da administração pela legalidade. PARTE III: DO DIREITO DE ACESSO A VIA JUDICIARIA E DOS MEIOS DE PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS. CAPITULO I- Do direito de acesso a via judiciaria. CAPITULO II- Dos meios de protecção dos administrados. Secção I- Dos meios de defesa na ordem interna. Secção II- Dos meios de defesa na ordem externa.