PP 48
Analítico de Periódico
MARTINS, Marco Real
Revisitando os critérios de desempate de propostas à luz da revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos / Marco Real Martins
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 67-76
Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. A natureza do crédito de desempate: o critério de desempate como critério de adjudicação (subsidiário) de uma de entre as melhores propostas. 2. Os critérios de desempate de proposta na revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos: uma alteração parcialmente positiva e parcialmente errática. 3. Conclusão.