Analítico de Periódico
MACHAVA, Almeida
Âmbito do poder revogatório do regime jurídico dos contratos comerciais de Moçambique / Almeida Machava
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 37 n. 2 (2025), p. 94-114
Artigo disponível em: https://cij.up.pt/pt/red/ultima-edicao/ambito-do-poder-revogatorio-do-regime-juridico-dos-contratos-comerciais-de-mocambique/
CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PODER REVOGATÓRIO, REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS COMERCIAIS, PRINCÍPIO DA LEX SPECIALIS, CÓDIGO CIVIL, MOÇAMBIQUE
O presente ensaio analisa o âmbito do poder revogatório do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais de Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio. No mesmo indaga-se, em especial o sentido e o alcance da parte final do nº 3 do artigo 146 daquele Regime Jurídico, que dispõe sobre o âmbito de aplicação do regime jurídico do contrato de compra e venda comercial, em atenção aos princípios e regras gerais sobre a mutabilidade das normas jurídicas, no sentido de se saber qual é o seu efeito sobre o regime geral do contrato de compra e venda constante dos artigos 874 e seguintes do Código Civil. Orientado por uma pesquisa qualitativa assente numa abordagem hermenêutica e crítica à opção do legislador moçambicano de alargar o âmbito do regime de compra e venda comercial ao contrato civil, o estudo conclui que, a determinação da aplicação daquele regime jurídico aos contratos de compra e venda independentemente da natureza comercial ou civil das partes determinou a revogação tácita do regime geral de compra e venda, um efeito que torna ilegal a norma do n.º 3 do artigo 146 do RJCC porque não previsto na Lei de Autorização Legislativa. SUMÀRIO: 1. Introdução. 2. Gênese e fundamento do regime jurídico dos contratos comerciais. 3. A força revogatória do regime jurídico dos contratos comerciais. 3.1. Critério da prevalência da lei nova – lex posterior derogat legi priori. 3.2. Critério da prevalência da lei superior – lex superior derogat legi inferiori. 3.3. Critério da prevalência da lei especial – lex specialis derogat legi generali. 4. O efeito revogatório do n.º 3 do artigo 146 do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais. 5. Considerações finais. Bibliografia. Legislação.