PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2017 : uma "reafirmação contrafática" da validade do conceito de taxa / Rodrigo Esteves de Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #1 (jan.-abr. 2018), p. 151-158
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TAXAS / Portugal