349.91 (c) (ROC) n.º 34; 349.91 (c) (ROC) n.º 34-a)
Monografia
3629; 3884
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária - (RCPIT) : anotado e comentado / Joaquim Freitas da Rocha, João Damião Caldeira.- 1ª Edição.- Coimbra : Coimbra Editora, maio de 2013.- 350 p. ; 23 cm
Todos os atores tributários têm necessidade, por razões diversas, de conhecer ou aplicar o RCPIT. A administração, na veste de sujeito impositivo e investigador, deve ter em mente os limites das suas atuações, e as prerrogativas de que pode lançar mão no caso em concreto; os contribuintes, na posição de subordinados aos atos inspetivos e potenciais afetados por restrições de direitos, devem saber que se podem defender e que têm ao seu dispor garantias para se proteger; e, finalmente, os tribunais, devem aplicar as suas normas na quotidiana resolução de conflitos. Além disso, o RCPIT é um diploma normativo bastante utilizado para efeitos formativos e académicos, o que equivale a dizer que o seu estudo teórico não pode ser descurado. De resto, o estudo dos diplomas do universo tributário em termos académicos e científicos contribuirá decisivamente não apenas para a afirmação da autonomia do Direito tributário (hoje inquestionável), mas igualmente para a afirmação de uma cultura jurídica e cívica elevada, induzindo comportamentos solidários e solidificando o Estado de Direito. - Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/1822/57722
ISBN 978-972-32-2140-4 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, COMPETÊNCIAS E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE / Portugal, ACTOS DE INSPECÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPOSTO / Portugal
PARTE I - PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. § TÍTULO I - PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES GERAIS. Capítulo I - Objecto e âmbito; § Capítulo II - Princípios do procedimento de inspecção tributária; § Capítulo III- Classificações do procedimento de inspecção tributária. § TÍTULO II - COMPETÊNCIAS E GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE. § Capítulo I - Competência; § Capítulo II - Garantias de imparcialidade. § TÍTULO III - PLANEAMENTO E SELECÇÃO. § Capítulo I - Planeamento; § Capítulo II - Selecção. § TÍTULO IV - ACTOS DE INSPECÇÃO. § Capítulo I - Garantias do exercício da função inspectiva; Capítulo II- Local, horário dos actos de inspecção e prazo de procedimento; § Capítulo III - Notificações e informações. PARTE II - MARCHA DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO. § TÍTULO I - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO. § Capítulo I - Preparação, programação e planeamento; Capítulo II - Cooperação e notificação para início do procedimento. TÍTULO II - ACTOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO. § TÍTULO III - CONCLUSÃO E EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO. § Capítulo I - Conclusão do procedimento de inspecção; § Capítulo II - Efeitos do procedimento de inspecção.