PP 23
Analítico de Periódico
SOUSA, Jorge Manuel Lopes de
Notas práticas sobre o decretamento provisório de providências cautelares / Jorge Manuel Lopes de Sousa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 47 (set.-out. 2004), p. 45-58
Número monográfico ao VI Seminário de Justiça Administrativa: "O novo processo administrativo". Realizado em Braga nos dias 15 e 16 de Outubro de 2004.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação do art. 313.º do CPTA. 3. Processamento no caso de irregularidades formais. 4. Tramitação e requisitos positivos do decretamento provisório. 5. Medida a adoptar. 6. Decretamento provisório no âmbito de procedimentos especiais. 7. Possibilidade de decretamento provisório oficioso. 8. Inimpugnabilidade da decisão provisória. 9. Situações de manifesta procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.