PP 21
Analítico de Periódico
CORTE REAL, Ana
Os deveres dos administradores : a business judgement rule e a responsabilidade civil perante a sociedade, os credores sociais, sócios e terceiros / Ana Corte Real
O Direito, Coimbra, a. 157 n. 2 (2025), p. 303-334
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-157-2025-ii/417
ADMINISTRADOR, SÓCIOS, DEVERES DE CUIDADO, DEVERES DE LEALDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL
O presente estudo pretende demonstrar a conexão que existe entre os deveres de lealdade/cuidado, a bjr e a responsabilidade dos administradores. Para levarmos a cabo esta pretensão, iremos analisar aprofundadamente, os deveres gerais dos administradores, o art. 64.º do CSC e as consequências jurídicas subjacentes à violação destes deveres. Após esta abordagem, estaremos prontos para tratar da bjr e evidenciar o papel fulcral que esta desempenha no ordenamento jurídico português, nomeadamente, no que diz respeito à limitação da responsabilidade dos administradores. SUMÁRIO: §1. Introdução. §2. A origem dos deveres de lealdade e de cuidado: O Direito Norte Americano como o exportador pioneiro dos deveres gerais dos administradores para a Europa. §3. O art. 64.º do CSC e os deveres dos Administradores. A reforma de 2006. §4. A distinção entre os deveres de cuidado e os deveres de lealdade. §5. A questão da bitola de diligência do gestor criterioso e ordenado. §6. A problemática em torno do conceito de interesse social. O conflito entre a atuação dos administradores e a ponderação do interesse social: §6.1. O dever de não concorrência; §6.2. O dever de não apropriação de informações internas ou de oportunidades de negócios da sociedade; §6.3. O dever de não celebrar negócios com a sociedade. §7. Consequências jurídicas que decorrem da violação dos deveres a que os administradores estão adstritos. §8. O retrato da evolução histórica da bjr. §9. A bjr no ordenamento jurídico português enquanto uma limitação da responsabilidade dos administradores. §10. O art. 72.º/2 do CSC e a problemática natureza excludente. Pode a bjr configurar uma causa de exclusão de ilicitude, culpa ou de ambas? §11. Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores. §12. A responsabilidade perante a sociedade, credores sociais, sócios e terceiros. §13. Conclusão.