PP 48
Analítico de Periódico
FOLQUE, André
Pessoas coletivas de utilidade pública : o novo quadro estatutário / André Folque
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022), p. 5-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
1. Do patrocínio às pessoas coletivas de utilidade administrativa e sua natureza jurídica. 2. O Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro. 3. A Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública. 4. O conteúdo do estatuto de utilidade pública. 5. Pressupostos e requisitos da atribuição. 6. O ato administrativo de atribuição. 7. Atribuição por lei. 8. Fiscalização e tutela administrativa. 9. Conclusões.