Biblioteca TCA


35.08 (c) (PIM) n.º 23-a)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
O novo regime jurídico de férias, faltas e licenças na função pública : Comentado e actualizado : (Colectânea de legislação básica incluída) / [por] Francisco Pimentel.- Coimbra : Almedina, 2002.- 330p. ; 23 cm
Abrange: Lei sobre protecção da maternidade e paternidade; Estatuto do trabalhador-estudante; Lei sobre liberdade e exercício sindicais
ISBN 972-40-1627-7 (Broch.) : Compra


DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal