PP 48
Analítico de Periódico
CORREIA, Jorge Alves
As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito administrativo da pós-emergência / Jorge Alves Correia
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 51-57
Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, LIMITES CONSTITUCIONAIS / Portugal, CRISE SANITÁRIA / Portugal, COVID-19 / Portugal
1. O problema. 2. Patologias da declaração do estado de calamidade. 3. O desafio de aprovar um quadro normativo ajustado crises sanitárias.