Biblioteca TCA


352 (c) (OLI) n.º 13
Monografia
3160


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito regional e local / António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana, Joaquim Freitas da Rocha.- Braga : Cejur, 2008.- 637p. ; 38cm
Vol. 1
ISBN 978-989-95115-4-5 (Broch.) : Oferta


DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, LEGISLAÇÃO, AUTONOMIA LOCAL, ELEIÇÕES E REFERENDO LOCAL, TRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS, FINANÇAS LOCAIS, DISTRITOS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, URBANISMO, Portugal