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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação de direito regional e local / António Cândido de Oliveira, Cláudia Viana, Joaquim Freitas da Rocha.- Braga : Cejur, 2008.- 637p. ; 38cm Vol. 1 ISBN 978-989-95115-4-5 (Broch.) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, LEGISLAÇÃO, AUTONOMIA LOCAL, ELEIÇÕES E REFERENDO LOCAL, TRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS, FINANÇAS LOCAIS, DISTRITOS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, URBANISMO, Portugal |