347.73 (PIR) n.º 17
Monografia
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PIRES, José Maria
O Dever de Segredo na Actividade Bancária / José Maria Pires.- Lisboa : Rei dos Livros, Maio 1998.- 230p. ; 23cm
ISBN 972-51-0765-9 (Broch.) : compra
DIREITO BANCÁRIO $e Portugal, DIREITO FINANCEIRO, PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS, REGIME GERAL, REGIME SANCIONATÓRIO, REGIME DAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO, NORMAS COMUNITÁRIAS, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA
Introdução. CAP. I- Segredo Bancário e Reserva Constitucional da Vida Privada. CAP II- Análise do Regime do Segredo Bancário. CAP III- Regime Sancionatório da Violação do Dever de Segredo Bancário. CAP IV- Dever de Segredo das Autoridades de Supervisão. ANEXOS- 1. Normas Comunitárias. 2. Legislação. 2.1. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2.2. Código do Mercado de Valores Mobiliários. 2.3. Centralização de Riscos de Crédito. 2.4. Código Penal. 2.5. Código de Processo Penal. 2.51. Prova testemunhal. 2.5.2. Apreensões. 2.6. Código de Processo Civil. 2.7. Branqueamento de capitais. 2.7.1. Capitais provenientes de negócios ilícitos da droga. 2.7.2. Capitais provenientes de outros ilícitos. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.