Analítico de Periódico
PEREIRA, Pedro Matias
O dever de resolver contratos públicos / Pedro Matias Pereira
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, a. 7 n. 27- 28 (Jul.-Dez. 2016), p. 85-102
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.telles.pt/xms/files/migrated/2017/08/O-Dever-de-Resolver-Contratos-Publicos.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RESOLUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, DIREITO COMUNITÁRIO
1. O papel da jurisprudência europeia como fonte de Direito da União Europeia: a Europa dos juízes e a europeização do direito administrativo nacional. 2. O dever de resolução de contratos públicos. 3. A solução da nova diretiva sobre contratação pública 4. A origem jurisprudencial da solução: Proc. C-504/04, Comissão/República Federal da Alemanha. 4.1. O caso em análise: os factos e a tramitação processual relevantes 4.2. A apreciação jurídica do caso sub iudice. 5. A solução da Diretiva: uma concretização (criticável) da jurisprudência do TJUE. 6. Crítica de uma solução imperfeita. 7. Reflexão final.