Analítico de Periódico
ARAÚJO, Nuno Marcelo da Nóbrega dos Santos de Freitas
A renumeração do Administrador Judicial e a sua apreciação jurisdicional depois de abril de 2022 / Nuno Marcelo da Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 10 n. 13 (2022); A. 11 n. 14 (2023), p. 67-110, p. 27-76
Artigo em 2 partes. - PARTE I: Este texto tem por base essencial, com alguns desenvolvimentos resultantes do debate e de reflexões posteriores, a exposição apresentada no workshop subordinado ao tema “As alterações legislativas pugnadas pela Lei n.º 9/2022, com principal enfoque na alteração ao artigo 23.º do EAJ”, organizado a 8/4/2022 pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais. - Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao13/datavenia13_p067_110.pdf ; PARTE II: Este texto tem por base essencial, com desenvolvimentos resultantes do debate e de reflexões posteriores, a exposição apresentada a 26/11/2022 no XXIV Encontro Anual da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, na Casa do Juiz, em Coimbra, no painel subordinado ao tema “Estatuto do Administrador Judicial e Cálculo da Remuneração Variável”, também com a intervenção do Sr. Prof. Doutor Alexandre Soveral Martins e moderação do Sr. Dr. Inácio Peres, e entretanto actualizado com atenção ao recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/12/2022, que versou, essencialmente, duas das principais questões aqui abordadas, e com o sentido que, aliás, foi seguido igualmente na decisão proferida em primeira instância. - Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao14/datavenia14_p027_076.pdf
DIREITO DA INSOLVÊNCIA
PARTE I: Uma primeira apreciação às alterações introduzidas no CIRE e no EAJ pela Lei n.º 9/2022, de 11-01. 1. Critérios materiais relevantes. Dignificação. Transparência. Clareza. 2. Clarificações exigíveis e omitidas na Lei n.º 9/2022. Remuneração fixa na substituição do AJ. Remuneração variável na destituição do AJ. Intervenção do Tribunal na apreciação das contas do AJ. 3. Alterações da Lei n.º 9/2022 no CIRE. Os artigos 17.º-C/6 e 222.º-C/6. Os artigos 17.º-C/7 e 222.º-C/7. O artigo 55.º/3. O artigo 62.º/1. Operações de rateio. 4. Alterações da Lei n.º 9/2022 no EAJ. Comentário aos artigos 23.º e 29.º, n.º 9. 5. Conclusões. PARTE II: A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A remuneração do Administrador Judicial depois das alterações da Lei n.º 9/2022, de 11-011. Introdução. 2. Revisão. 3. A remuneração variável do AJ na recuperação. 3.1. Introdução. 3.2. O Acórdão do TRP, de 29/09/2022. 3.3. A primeira componente da RV na recuperação. 3.4. A majoração da remuneração. 3.5. Conclusão. 4. A remuneração variável do AJ na liquidação. 4.1. Introdução. 4.2. A majoração na jurisprudência. 4.3. A majoração: elementos da interpretação. 4.4. A majoração: o elemento literal. 4.5. A majoração: o elemento histórico. 4.6. A majoração: o elemento sistemático. 4.7. Elemento sistemático: a liquidação superveniente (art.241.º-A, CIRE). 4.8. O elemento sistemático: o caso do agente de execução. 4.9. A majoração: o elemento racional. 4.10. A majoração: o Direito Comparado. 4.11. O limite máximo. 5. Atualização: o Ac. TRL, de 20-12-2022. 6. Conclusões.