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Analítico de Periódico
FONSECA, Tiago Soares da
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo : Por um acesso à mediação, conciliação e arbitragem de consumo com custos para as partes / Tiago Soares da Fonseca
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 17 (2022), p. 175-236
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO DO CONSUMIDOR / Portugal
1. Coordenadas gerais e objeto do estudo. 2. A resolução extrajudicial de conflitos de consumo institucionalizada: as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. 3. A realidade do terreno. As Entidades de RAL de Consumo existentes. 4. A Rede de Arbitragem de Consumo. 5. Da natureza, objeto e criação dos centros de arbitragem. 5.1. Solução legal. 5.2. A realidade do terreno. 6. Das receitas das Entidades de RAL. 6.1. Solução legal. 6.2. A realidade do terreno. 7. Das taxas de acesso aos procedimentos proporcionados por Entidades de RAL. 7.1. Solução legal: da preferencial gratuitidade para os consumidores. 7.2. A realidade do terreno. 7.3. Apreciação crítica. 7.3.1. Do ponto de vista legal. 7.3.2. A realidade do terreno. 7.3.3. Solução proposta. 8. Conclusões.