PP 13
Analítico de Periódico
CARAMELO, António Sampaio
Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública / António Sampaio Caramelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 32 n. 126 (Abr.-Jun. 2011), p. 155-198
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, SENTENÇA ARBITRAL / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal
Ancoragem da arbitragem numa ordem jurídica. A ordem pública material. O direito em vigor e os projectos de reforma da LAV. Contrariedade à a o. p. interna ou à o. p. internacional. Razões contra a admissão desta causa de anulação de sentenças arbitrais. Âmbito do controlo das sentenças arbitrais pelos tribunais estaduais. O Acordão do STJ de 10.07.2008 e o comentário da doutrina.