35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
4881
MENDONÇA, José Vicente Santos de, e outro
Transparência nas Agências Reguladoras Brasileiras : Panorama normativo e breves exercícios empíruicos / José Vicente Santos de Mendonça, Ana Luiza Calil
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 287-310 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
TRANSPARÊNCIA / Brasil, AGÊNCIAS REGULADORES / Brasil
Introdução. 1. A consolidação da publicidade como princípio democrático. 2. Publicidade no Brasil pós-88: contexto e quadro constitucional. 2.1. Panorama normativo infraconstitucional. 3. Transparência e agências: Lei das Agências e Instrumentos de Publicização. 4. Transparência nas Agências Federais: breves exercícios empíricos. 4.1. Cenário anterior a 2019. 4.2. Cenário atual: implementação de instrumentos da Lei n.º 13.848/2019. Encerramento. Referências doutrinais.