PP 23
Analítico de Periódico
Portugal, Ac. do TCA Norte de 6.5.2010, P. 1566/08.2BEBRG
Responsabilidade civil dos concessionários de autoestradas [anotado por] Carlos Alberto F. Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR - Braga, nº 92 (março/abril 2012), p.32-48
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de actividade/omissão de concessionária de uma auto-estrada [arts. 1º, nº 5, da Lei nº 67/2007, de 31/12, e 4º, nº 1, alínea i), do ETAF].