PP 13
Analítico de Periódico
BORGES, Isabel Vieira
Modo de contagem das faltas (em dias seguidos ou de trabalho), a propósito das faltas por luto : comentário ao Acórdão do STJ de 25-06-2025 / Isabel Vieira Borges
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 46 n. 183 (jul.-set. 2025), p. 181-213
Processo n.º 8957/23.7T8LSB.L2.S1
DIREITO DO TRABALHO, FALTAS, MORTE DE FAMILIAR, FALTAS JUSTIFICADAS
I. Enquadramento. II. O Caso: Ac. do STJ de 25-06-2025. 1. Relatório. 2. Fundamentação. 2.1. O argumento referente ao apelo à globalidade das normas da CCT em questão. 2.2. O argumento referente à não violação da imperatividade do regime das faltas. 2.3. O argumento referente à aplicação a regimes com flexibilidade de organização de tempo de trabalho. 2.4. O argumento referente à razão de ser da motivação por luto. 2.5. O argumento referente às faltas para prestação de provas previstas no artigo 91.º do CT. III. O Comentário. 1. A prática e o entendimento anterior a 2018. 2. A contraposição na doutrina e na prática dos serviços. 2.1. A contraposição na doutrina. 2.2. A prática dos serviços. 3. O texto da norma: o verbo "faltar" e a contraposição entre "dias consecutivos" e "dias seguidos". 3.1. A noção de falta. 3.2. Descrição do regime de faltas previsto no CT. 3.3. Análise do regime de faltas previsto no CT. 4. A imperatividade do regime das faltas. 5. A aplicação a regimes com flexibilidade de tempo de trabalho. IV. Conclusões.