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Analítico de Periódico
MARTINS, André Gaspar, e outro
O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola / André Gaspar Martins, Eduardo Moita
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 85-93
DIREITO ADMINISTRATIVO / Angola, CONTRATO PÚBLICO, CONTROLO FINANCEIRO, DIREITO COMPARADO
1. Introdução. 2. O direito à reposição do equilíbrio financeiro na Constituição da República de Angola. 3. O direito à reposição do equilíbrio financeiro na lei angolana da contratação pública. 3.1. Breve enquadramento legislativo. 3.2. O (aparente) obstáculo à aplicação deste regime a todos os contratos públicos. 3.3. O regime previsto na LCP: o fait du prínce e o ius variandi e algumas das suas características principais. 3.4. O direito à reposição do equilíbrio financeiro vs. o direito à modificação do contrato ou a uma compensação financeira segundo juízos de equidade: o caso da alteração das circunstâncias. 4. Breve nota final.