351.71 (RAI) n.º 19
Analítico de Monografia
4507
NEVES, Ana F.
A situação dos trabalhadores de entidades privadas em face da extinção de contratos públicos de colaboração entre essas entidades e empregadores públicos / Ana F. Neves
In: Concorrência e Sustentabilidade : Dois Desafios para a Contratação Pública : Actas das II Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (30 de Setembro a 2 de Outubro de 2020, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] Ana Fernanda Neves. [et al.] . - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 435-465 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-637-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO PÚBLICO, CONTRATOS PÚBLICOS, CONCTRATOS DE COLABORAÇÃO, EXTINÇÃO, DIRETIVA COMUNITÁRIA, TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, ENTIDADE EMPREGADORA, SUCESSÃO DA POSIÇÃO JURÍDICA DO EMPREGADOR, CEDENTE E CESSIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO, CONCURSO, REGIME LABORAL, MÃO DE OBRA
A extinção de contratos de colaboração gera para os trabalhadores da entidade privada envolvidos na sua execução o risco da cessação da relação de trabalho. Pode, no entanto, ser devida, por força do Direito da União Europeia, a sucessão da entidade pública na posição jurídica do empregador. Tal coloca uma tripla dificuldade: a da determinação da existência cm concreto de uma transferência de empresa ou estabelecimento, com a consequente mudança de empregador; a da conciliação com a exigência constitucional de concurso para a admissão aos empregos públicos; e a da situação e estatuto jurídicos dos trabalhadores na relação com o novo empregador. É o enquadramento destas questões que se procura fazer no presente texto. No essencial, argumenta-se que a compreensão do impacto da extinção do contrato de colaboração entre uma entidade privada e uma entidade pública nas relações de trabalho não é diferente de quando o contrato é um contrato entre entidades privadas. 1. Introdução. 2. A extinção de contrato de colaboração que dá lugar à transferência de empresa. 3. A delimitação do universo das relações de trabalho transmissíveis. 4. A modificação subjetiva da relação de trabalho e a exigência de concurso. 5. A manutenção do vínculo e do regime laborais e o regime de trabalho da entidade pública. 6. A modificação das condições de trabalho e a extinção de relações laborais. 7. Conclusões.