Analítico de Periódico
MARQUES, Nuno Castro
Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual para a realização da empreitada de obras públicas / Nuno Castro Marques
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 1 (Outubro 2021), p. 225-244
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7509
CONTRATOS PÚBLICOS, ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas. 1. Introdução. 2. Enquadramento preliminar. 3. A origem do artigo 24.º, n.º 1, als. a) e b) do Código dos Contratos Públicos. 4. A jurisprudência nacional sobre o conceito de alteração substancial. 5. A jurisprudência europeia sobre o conceito de alteração substancial. 6. Conclusões e proposta de teste para a apreciação de alterações que se pretendam introduzir e forma de novo procedimento.