PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
O impacto do novo regime geral de proteção de denunciantes nas autarquias locais / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 75-85
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. A obrigação de estabelecer canais de denúncia interna. III. A possibilidade de partilha de canais de denúncia interna. IV. As autarquias locais enquanto autoridades competentes para receber denúncias externas. V. As medidas de proteção dos denunciantes no âmbito das autarquias locais; a. O conceito de denunciante do RGPDI; b. A apresentação e seguimento da denúncia; c. As garantias dadas pelo RGPDI aos denunciantes. VI. Será que o RGPDI é conforme com o princípio da autonomia local? VII. Conclusão.