35 (ALM) n.º 298
Monografia
4548
ALMEIDA, Mário Aroso de
A Anulação de Actos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 2021.- 832 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-8951-5 (Broch.) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RETROACTIVIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
PLANO DA EXPOSIÇÃO. INTRODUÇÃO. 1. O acto administrativo no âmbito das relações jurídicas administrativas. 2. Os litígios sobre actos administrativos e as relações jurídicas administrativas. PRIMEIRA PARTE - Posições jurídicas dos particulares e relações jurídico-administrativas. § 1º Posições jurídicas substantivas de fundo dos particulares perante a Administração. § 2º Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas. § 3º Posições substantivas de fundo dos particulares e posições jurídicas procedimentais. 1. Posições subjectivas procedimentalmente não conformadas e procedimentos dirigidos à emissão de actos agressivos. 2. Posições subjectivas procedimentalmente conformadas e procedimentos dirigidos à emissão de actos vantajosos. § 4º Conclusão. Indicação de sequência. SEGUNDA PARTE - A anulação do acto administrativo. TÍTULO PRIMEIRO - Pretensão anulatória e relações jurídico-administrativas. § 1º A pretensão anulatória no contexto das relações jurídico-administrativas. 1. Obrigatoriedade do acto anulável e necessidade da sua anulação. 2. Momento constitutivo da sentença e pretensão anulatória do impugnante: instrumentalidade da pretensão anulatória e continuidade da defesa da posição jurídica substantiva de fundo. § 2º Objecto do processo de anulação e extensão objectiva do caso julgado. TÍTULO SEGUNDO - Sentido e alcance da anulação do acto administrativo. PRIMEIRO CAPÍTULO Efeito repristinatório da anulação do acto administrativo. PRIMEIRA SECÇÃO - Efeito constitutivo e repristinatório da anulação. 1. Retroactividade da anulação: sentido e limites. 2. Alcance constitutivo e repristinatório da anulação. SEGUNDA SECÇÃO - O problema do alcance repristinatório da anulação. 1. O problema do alcance repristinatório da anulação. 2. Em particular, o lugar paralelo do efeito repristinatório da anulação administrativa. 3. Efeito repristinatório da anulação e mecanismos de prevenção da anulação contenciosa. TERCEIRA SECÇÃO - Configuração da repristinação operada pela anulação. SEGUNDO CAPÍTULO - Destino dos actos conexos com o acto anulado e protecção dos beneficiários de boa fé. PRIMEIRA SECÇÃO - Do regime da nulidade dos actos consequentes ao dever de reexame a cargo da Administração: a mudança de paradigma. 1. Delimitação da categoria dos actos conexos. 2. Rejeição do regime monolítico de nulidade dos actos conexos. 3. Dever de reexame das situações constituídas: a mudança de paradigma. SEGUNDA SECÇÃO - Regime de invalidade dos actos conexos. 1. Invalidade suspensa ou pendente dos actos conexos. 2. Formas de invalidade: casos de nulidade dos actos conexos. 3. Anulabilidade dos actos conexos. TERCEIRA SECÇÃO - Remoção administrativa dos actos conexos e salvaguarda da posição dos beneficiários de boa fé. § 1º Protecção da posição dos beneficiários no plano substantivo. § 2º Protecção da posição dos beneficiários no plano processual. TERCEIRA PARTE - Relações jurídicas emergentes da anulação. ENQUADRAMENTO - Apreciação crítica da construção tradicional do dever de executar a sentença de anulação. 1. Construção tradicional da execução das sentenças de anulação. 2. Reconstrução: execução da sentença e conformação com a anulação. 3. Apreciação crítica: execução da sentença de anulação e posição jurídica do impugnante. 4. Perspectiva adoptada: considerações metodológicas. 5. Quadro preliminar das relações jurídicas emergentes da anulação: indicação de sequência. PRIMEIRO CAPÍTULO - Relações jurídicas de conteúdo repristinatório. PRIMEIRA SECÇÃO - Execução do efeito repristinatório da anulação. § 1º Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: diferenciação conceptual. 1. Tutela repristinatória como remoção de consequências (Folgenbeseitigung). 2. Tutela repristinatória e repetição do indevido (Erstattung). § 2º Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: diferenciação funcional e delimitação concreta. 1. Tutela de conteúdo repristinatório e reparação de danos: diferenciação funcional. 2. Delimitação do campo de intervenção da tutela de conteúdo repristinatório em relação à reparação de danos. § 3º Determinação do conteúdo da execução do efeito repristinatório da anulação. SEGUNDA SECÇÃO - Fundamento, natureza e alcance dos actos de execução do efeito repristinatório da anulação. 1. Execução do efeito repristinatório da anulação e substituição do acto anulado. 2. Em particular, a reintegração do funcionário. 3. O problema dos comandos de execução do efeito repristinatório da anulação. SEGUNDO CAPÍTULO - Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da anulação. 1. Ilustração no domínio paradigmático da relação de emprego público: a reconstituição da carreira do funcionário. 2. O direito do funcionário aos vencimentos. TERCEIRO CAPÍTULO - Relações jurídicas emergentes da anulação e reexercício do poder por parte da Administração. § 1º A renovação do acto anulado no contexto das relações jurídicas emergentes da anulação. 1. Ponto prévio: precisões quanto ao conceito de substituição do acto anulado. 2. Apreciação crítica da construção tradicional sobre a renovação de actos administrativos. 3. O poder de renovar o acto anulado como limite ao dever de repristinar. 4. Articulação concreta entre o dever de executar o efeito repristinatório da anulação e o poder de renovar o acto anulado. § 2º Substituição do acto anulado por outro acto administrativo de efeito igual ou equivalente. QUARTO CAPÍTULO - Regime de eficácia temporal dos actos administrativos a praticar na sequência da anulação. PRIMEIRA SECÇÃO - Enquadramento: retroactividade e actuação administrativa reportada ao passado. SEGUNDA SECÇÃO - Eficácia temporal dos actos subsequentes à anulação. § 1º Delimitação do campo da análise. § 2º O problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação na doutrina e na jurisprudência portuguesas: apreciação crítica. 1. A tese da necessária retroactividade dos actos renovatórios e os argumentos em sentido contrário do Supremo Tribunal Administrativo. 2. Apreciação crítica: o argumento da tutela do impugnante. 3. Apreciação crítica: o argumento da reintegração da legalidade violada. § 3º Posição adoptada quanto ao problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação. § 4º Regulação de direito positivo da matéria. TERCEIRA SECÇÃO - Quadro normativo aplicável aos actos administrativos de cumprimento tardio de deveres. § 1º Ponto prévio. Natureza substantiva do problema. § 2º Delimitação do dever de a Administração actuar por referência ao passado: o problema geral das superveniências normativas não retroactivas. 1. O problema das superveniências normativas não retroactivas em tese geral. 2. O problema das superveniências normativas não retroactivas no quadro específico da nossa análise. § 3º Impossibilidade de actuar por referência ao passado. QUINTO CAPÍTULO - Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir. 1. Conversão do dever de restituir num dever de restituir pelo valor. 2. Regime legal de indemnização por causas legítimas de inexecução. 3. Fundamento do dever de indemnizar por causas legítimas de inexecução. 3.1. O problema e o seu enquadramento tradicional. 3.2. Apreciação crítica do enquadramento tradicional. 3.3. Posição adoptada. BREVES CONCLUSÕES.