PP 48
Analítico de Periódico
FERREIRA, José Augusto Gonçalves
O dever de governar e o direito ao governo : breve reflexão sobre a necessidade da tomada de decisão / José Augusto Gonçalves Ferreira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 83-92
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Abordagem propedêutica e justificativa. 1.1. Do dever de governar. 1.2. Do direito ao governo. 2. A imperatividade da tomada de decisão enquanto corolário do dever de governar e do direito ao (bom) governo. 3. A autonomia administrativa enquanto pressuposto primitivo da tomada de decisão. 4. A figura da discricionariedade administrativa. 5. Os poderes de valoração próprios. 6. A fiscalização e controlo jurisdicional. 7. Notas finais.