352 (c) (MOR) n.º 6
Monografia
1375
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Lei Quadro das Autarquias Locais e Competência dos Respectivos Órgãos e Legislação Complementar : Anatado / Isaltino Afonso Morais, José Gomes Luís.- Lisboa : Vislis Editores, 2001.- 1011p. ; 24cm
ISBN 972-52-0130-2 (Broch.) : compra 9.976$0
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL, ÓRGÃOS, MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, COMENTÁRIOS, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA
INTRODUÇÃO. I- O Poder Local na Constituição da República. II- Lei n.º159/99, de 14/9- Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. III- Lei n.º169/99, de 18/9- Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. IV- Lei n.º172/99, de 21/9- Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público. V- Lei n.º175/99, de 21/9- Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesia de direito público. VI- Lei n.º29/87, de 30/6- Estatuto dos eleitos locais. VII- Lei n.º64/93, de 26/8- Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. VIII- Lei n.º34/87, de 16/7- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. IX- Lei n.º4/83, de 2/4- Controlo político da riqueza dos titulares de cargos públicos. X- DL n.º196/83, de 24/5- Estabelece o regime de incompatibilidade do pessoal de livre designação por titulares de cargos públicos. XI- Lei n.º12/96, de 18/4- Estabelece um novo regime de incompatibilidades. XII- Decreto Regulamentar n.º1/200, de 9/3- Regulamenta a Lei n.º4/3, de 2/4, alterada pela Lei n.º25/95, de 18/8, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos. XIII- DL n.º413/93, de 23/12- Reforça as garantias de isenção da Administração Pública. XIV- Lei n.º49/99, de 22/6- Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração regional, bem como com as necessárias adaptações, dos Institutos Públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. XV- DL n.º519/99, de 2411- Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º49/99, de 22/6, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos Institutos personalizados ou de fundos públicos. XVI- Lei n.º27796, de 1/8- Regime Jurídico da tutela administrativa. ANEXOS: Legislação Complementar. Jurisprudência em anotação ao art.º95º da Lei 169/99, de 18/9. Jurisprudência em anotação ao art.º96º da Lei n.º169/99, de 18/9. Jurisprudência relacionada com as Autarquias Locais, seus órgãos, titulares de cargos políticos, funcionários, agentes ( Acórdãos dos Tribunais das Relações de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, Tribunais Central Administrativo, de Conflitos, Constitucional, de Contas e Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo.