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Analítico de Periódico
MELO, Daniel Bessa de
Notas sobre a Culpa in Vigilando da Administração Pública / Daniel Bessa de Melo
Revista de Direito Local, Braga, n. 45 (jan.-mar. 2025), p. 49-73
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESUNÇÃO DA CULPA
1. Introdução. 1.1. Assimilação e distinção com a responsabilidade civil regulada pelo Código Civil. 1.2. A culpa da entidade pública, modelos objetivos de imputação e presunção de culpa. 1.3. Responsabilidade civil administrativa por negligência. 2. A vinculação administrativa a deveres de prevenção do perigo. 2.1. A doutrina dos deveres no tráfego e sua repercussão na responsabilidade civil administrativa. 2.2. Critérios constitutivos e de operacionalização dos deveres no tráfego. 2.2.1. Primeiro critério de circunscrição: as fontes de perigo atendíveis. 2.2.2. Segundo critério de circunscrição: a previsibilidade do risco. 3. A culpa na violação dos deveres de cuidado. 3.1. Aplicação da presunção de culpa do artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil. 3.2. A presunção de "culpa leve" do artigo 10.º, n.º 3. 4. Culpa in vigilando por danos causados por pessoas. 4.1. Aplicabilidade do artigo 491.º, n.º 1, do Código Civil. 4.2. Inserção dos deveres de vigilância sobre pessoas no artigo 10.º, n.º 3.