Analítico de Periódico
MENDES
Acórdãos n.os 91/2023, 314/2023 e 533/2024 : Apreensão de Emails pela Autoridade da Concorrência em Processo Contraordenacional / Paulo de Sousa Mendes
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, n. 4 (2024), p. 9-51
Artigo disponível em: https://rpdc.pt/wp-content/uploads/2024/12/RPDC-N.o-4-2024.pdf
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL, CORREIO ELETRÓNICO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO
I. Introdução. II. O Direito Fundamental à Privacidade Digital. 1. A tutela da privacidade na Constituição dos EUA e na jurisprudência do SCOTUS. 2. As Diretrizes Federais para Busca e Apreensão de Computadores e a privacidade digital. 3. Pesquise antes de apreender. 4. Apreenda primeiro e pesquise depois. 5. A pesquisa externa. 6. A doutrina jurisprudencial da visibilidade imediata. 7. A tutela da privacidade na Convenção e na jurisprudência do TEDH. 8. A violação do direito à privacidade e o seu remédio ao nível do processo equitativo. 9. A tutela da privacidade na UE e na jurisprudência do TJUE e (ex-)TJCE. 10. Conclusões intermédias. III. Os Poderes das Agências de Concorrência 1. A deteção e a repressão de cartéis no Direito federal e estadual norte-americano. 2. A interceção de comunicações. 3. O acesso a dados informáticos através de terceiras partes. 4. A obtenção direta de dados informáticos. 5. A deteção e a repressão de cartéis no Direito da EU. 6. A jurisprudência do TEDH. 7. O Regulamento n.º 1/2003 e a jurisprudência do TJUE e (ex-) TJCE. 8. Conclusões intermédias. IV. As Inspeções e as Buscas da Autoridade da Concorrência Portuguesa. 1. As inspeções. 2. As buscas. 3. Conclusões intermédias. V. A Apreensão de Mensagens de Correio Eletrónico. 1. A apreensão de mensagens de correio eletrónico à luz do NRJC. 2. Os pedidos de reenvio prejudicial enviados pelo TCRS ao TJUE e as Conclusões da Advogada-Geral Laila Medina. VI. Conclusões Gerais.