34 (ALM) n.º 45/I
Analítico de Monografia
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CARVALHO, Aleida Vaz de
A proibição da conversão dos contratos a termo em tempo indeterminado no regime de emprego público : À luz do acórdão do STA n.º 0939/15.9BEPRTO620/17, de 08.09.2022 / Aleida Vaz de Carvalho
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 57-79 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO, ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal
O presente trabalho procura analisar a questão da proibição da conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado no regime jurídico de emprego público, à luz do novo entendimento defendido pelo Supremo Tribunal Administrativo. Para o efeito, torna-se necessário revisitar a jurisprudência anterior, nomeadamente, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 368/00, com força obrigatória geral. SUMÁRIO: I. Introdução. II. O regime sancionatório da utilização abusiva dos contratos a termo. III. A posição do Tribunal Constitucional. IV. O surgimento de alguma jurisprudência, com posições divergentes. V. O entendimento da doutrina maioritária. VI. A recente posição do Supremo Tribunal Administrativo. VII. Soluções possíveis a adotar numa revisão do direito interno. VIII. Conclusões.