351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
VIANA, Cláudia
A conformação do processo administrativo pelo Direito da União Europeia : o caso paradigmático da cláusula de standstill nos contratos públicos / Cláudia Viana
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 131-154 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA (UE/EU) | CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. As directivas-recursos ou directivas processuais dos contratos públicos. 1.1. Um anúncio significativo. 1.2. A aprovação das directivas-recursos ou directivas processuais. 1.3. A cláusula de stanstill. 1.4. A positivação da cláusula de standstill na Directiva 2007/66/CE. 2. A (atribulada) transposição em Portugal. 3. O "contencioso pré-contratual" no CPTA de 2015: da cláusula de standstill ao efeito suspensivo automático do acto de adjudicação ou da execução do contrato.