PP 20
Analítico de Periódico
RAMOS, Alexandra Seabra
Tribunal Central Administrativo Norte : Processo 00304/15.8BECBR, 1.ª Secção - Contencioso Administrativo, de 03-04-2020 / [comentado por] Alexandra Seabra Ramos
RevCEDOUA, Coimbra, a. 23 n. 45 (Jan.-Junh. 2020), p. 111-138
JUNÇÃO DE PARECER / Portugal, HIERARQUIA DOS PMOTS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
ACÓRDÃO : 1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores, até se iniciarem os vistos aos juízes (cfr. artigo 426.º e 651.º do CPC). 2 - Em matéria de PMOTs – Planos Municipais de Ordenamento do Território - vigora incontornavelmente o princípio da hierarquia, o que se traduz na necessidade das disposições de um plano deverem respeitar as determinações dos planos hierarquicamente superiores, de acordo com o princípio da conformidade, sob pena de nulidade. 3 - Assim, em concreto, é incontornável que a nível Municipal, o Plano Diretor Municipal de Mira (RPDMM), encontrando-se, por assim dizer, no topo da hierarquia regulamentar urbanística do respetivo Município, em caso de conflito, sobrepor-se-á necessariamente e todo e qualquer outro normativo regulamentar de natureza urbanística do respetivo município. Não regulamentando o Plano de Urbanização da Praia de Mira (PUPM) a questão dos afastamentos, está bem de ver que serão aplicáveis as regras do RPDMM, no que concerne aos “afastamentos”. COMENTÁRIO : 1. dos instrumentos de gestão territorial: O Plano Diretor Municipal e o Plano de Urbanização em especial. 2. Do relacionamento entre os instrumentos de gestão territorial. 3. Do relacionamento entre o Plano Diretor Municipal de Mira (PDMM) e o Plano de Urbanização da Praia de Mira (PUPM).