PP 21
Analítico de Periódico
SILVA, Artur Flamínio da
A arbitragem necessária no Direito Administrativo tem o preço da inconstitucionalidade : Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6 de Dezembro de 2017 / Artur Flamínio da Silva
O Direito, Coimbra, a. 151 n. 1 (2019), p. 199-219
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-151-2019-i/198
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PROCESSO ARBITRAL / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, DESPORTO / Portugal
I. Enquadramento jurídico e fáctico. 1.1. A arbitragem necessária no Direito Administrativo: o Tribunal Arbitral do Desporto. 1.2. Contexto fáctico. 1.3. Delimitação da anotação. II. O problema da onerosidade dos encargos com o processo arbitral na arbitragem necessária. 2.1. As especificidades da arbitragem necessária. 2.2. O problema da inconstitucionalidade da arbitragem necessária: o caso das custas do TAD. 2.2.1. A inconstitucionalidade por onerosidade dos encargos com o processo arbitral quando comparado com a jurisdição administrativa. 2.2.2. A inconstitucionalidade pela desproporcionalidade dos encargos com o processo arbitral face ao valor da causa. 2.2.3. A inconstitucionalidade decorrente da fixação do valor dos encargos com o processo arbitral por Portaria.