351.71 (RAI) n.º 24
Analítico de Monografia
4737
BATISTA, Fernando
A estrutura de governação em matéria de contratos públicos / Fernando Batista
In: Contratos Públicos : Presente e Futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] António Mendes Oliveira. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2022.- p. 17-36 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-781-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
1. Conceito e importância da governação na contratação pública. 2. A Governação dos contratos públicos nas diretivas europeias de 2014. 3. A Governação dos contratos públicos no sistema Português. 4. Poderes e tarefas compreendidos no ecossistema da governação e a sua implementação. 4.1. Poder de regulamentação. 4.2. Poder de supervisão. 4.3. Acompanhamento e monitorização. 4.4. Sancionamento e resolução alternativa de litígios. 5. Desafios da governação dos contratos públicos. Bibliografia.