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Analítico de Periódico
ANDRADE, J. C. Vieira de
A «revisão» dos actos administrativos no direito português / J. C. Vieira de Andrade
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n. 9-10 (janeiro-junho 1994), p. 185-202
DIREITO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Parte-se de um conceito amplo de revisão como acto que implique a reapreciação negativa ou divergente de um acto administrativo anterior, podendo ter como resultado a declaração de nulidade, a anulação, a revogação, a modificação ou a substituição desse acto. No entanto, após algumas reflexões a propósito da declaração de nulidade, trata-se em especial dos aspectos essenciais do regime da «revogação» definido no Código do Procedimento Administrativo (artigos 138.º e ss), que deve ser entendido como o regime-regra neste domínio. Abordam-se, em seguida, alguns problemas resultantes do tratamento unitário da revogação e da anulação administrativas, sustentando-se que a lei devia optar por regimes diversificados. Depois, faz-se uma análise crítica do regime legal da revogação à luz da necessidade de harmonização dos valores da legalidade e do interesse público, por um lado, e da estabilidade e protecção da confiança, por outro. Por fim, referem-se alguns problemas normativos específicos da revisão de actos na sequência de impugnação administrativa. SUMÁRIO: 1. REVISÃO E REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1.1. Algumas considerações terminológicas ou conceptuais. 1.2. A revogação como figura central da revisão dos actos administrativos, 1.3. O regime aplicável à declaração de nulidade. 2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO REGIME DA REVOGAÇÃO PREVISTO NO CPA. 2.1. Competência (artigo 142 º do CPA). 2.2. Admissibilidade e efeitos (artigos 140.º, 141.º e 145.º do CPA). 2.3. Outros aspectos do regime legal (artigos 143.º e 144.º). 3. ALGUNS PROBLEMAS RESULTANTES DO TRATAMENTO UNITÁRIO DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVAS. 3.1. O problema da competência do superior hierárquico para revogar e para anular os actos praticados pelo subalterno no uso de competência exclusiva. 3.2. O problema do regime da revogação pelo delegante. 3.3. O problema da revogabilidade de actos administrativos inválidos com fundamento em inconveniência. 4. ALGUNS PROBLEMAS DE JUSTIÇA MATERIAL. 4.1. O regime da «revogação» de actos com fundamento em invalidade. 4.2. O regime de revogação dos actos válidos. 5. A REVISÃO DOS ACTOS NA SEQUÊNCIA DE UMA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 5.1. Generalidades. 5.2. A reclamação como procedimento de revisão do acto pelo autor. 5.3. A revisão de actos na sequência de recurso. 5.4. As especialidades do regime da revisão por solicitação dos interessados. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.