35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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GOMES, Carla Amado, e outro
A uniformização preventiva de jurisprudência / Carla Amado Gomes, Hong Cheng Leong
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 541-580 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Nota introdutória. II. Pressupostos gerais de aplicação. a) Levantamento de uma "nova" questão de direito. b) verificação de dificuldades sérias na resolução da questão. c) Previsibilidade de a mesma questão vir a ser suscitada noutros litígios. III. Do julgamento em formação alargada em especial. §1º. Questões de tramitação. a) Iniciativa cfr. o n.º 1 do artigo 93.º, e a alínea d) do n.º 4 do artigo 43.º-A do ETAF) b) Admissão (cfr. o n.º 1 do artigo 93.º). c) Constituição do tribunal coletivo (cfr.n.os 1 e 2 do artigo 93.º). d) Audiência final (cfr. o n.º 1 do artigo 92.º). e) Acesso dos juízes ao processo (cfr. o artigo 92.º). f) Julgamento (cfr. os n.os 1 e 2 do artigo 93.º). §2º. Relações inter-institucionais. IV. Da consulta prejudicial para o STA em especial. §1º. Os requisitos da consulta. §2º. A vinculatividade da consulta. V. Notas conclusivas.