Biblioteca TCA


35 (SOU) n.º 249
Monografia
3522


SOUSA, Marcelo Rebelo de, e outro
Direito Administrativo Geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos.- 2ª edição.- [Lisboa] : Dom Quixote, [2009].- 602p. ; 24cm
TOMO III: Actividade administrativa
ISBN 978-972-20-3879-9 (Broch.) : Compra


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO

PARTE IV - Actividade administrativa. § 18 - Teoria da actividade administrativa. § 19 - Acto administrativo. § 20 - O regulamento. § 21 - O contrato administrativo. § 22 - As restantes formas de actividade administrativa. § 23 - As pretensões reintegratórias dos particulares como consequências eventuais da actividade administrativa.