Analítico de Monografia
EIRÓ, Vera
O alargamento da legitimidade activa no novo contencioso dos contratos e a estabilidade do vínculo contratual : a invalidade derivada dos contratos administrativos em especial / Vera Eiró
n: Estudos de direito público / Anabela F. da Costa Leão. [et al.] ; coordenação [de] João Caupers, Jorge Bacelar Gouveia. - [Lisboa] : Âncora, [2006]. - p. 605-666 ; 23 cm. - ISBN 972-780-166-8.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO / Portugal
Nota Prévia. 1. Introdução. 1.1. Enquadramento do tema. 1.2. A legitimidade activa no novo contencioso. 1.3. Os contratos administrativos em Portugal. 1.3.1. Evolução histórica. 1.3.2. O conceito de contrato administrativo. 1.3.3. Análise da autonomia da figura. 2. A invalidade dos contratos administrativos. 2.1. A invalidade derivada ou consequente dos contratos administrativos. 3. Obtenção de uma sentença constitutiva relativa à invalidade do contrato administrativo. 3.1. Impugnação dos actos destacáveis e invalidade consequente ou derivada do contrato administrativo. 3.1.1. Impugnação contenciosa de anulação dos actos destacáveis. 3.1.2. Legitimidade para impugnar no âmbito do procedimento pré-contratual. 3.1.3. Consequência da invalidade de um acto destacável do qual dependa o contrato. 3.1.4. Resultado final da articulação dos meios contenciosos. 3.1.5. Soluções para o desfasamento entre o regime substantivo e o regime processual. 3.2. Soluções do novo CPTA. 3.2.1. Cumulação de pedidos. 3.2.2. Alargamento da legitimidade activa - pedido de invalidade do contrato. 3.2.3. Alargamento da legitimidade activa - pedido relativo à execução do contrato. 4. O velho regime substantivo e o novo regime processual - A invalidade derivada em especial. 4.1. A acção administrativa especial de impugnação dos actos administrativos. 4.2. Conjugação do regime substantivo da invalidade derivada com o novo contencioso. 5. A tentativa de preservação da coisa contratada. 5.1. A tentativa de preservação da coisa contratada no regime processual. 5.1.1. Rapidez da decisão. 5.1.2. Substituição da sentença requerida por uma indemnização. 5.1.3. Existência de uma causa legítima de inexecução. 5.1.4. Necessária conjugação do artigo 55.º, n.º 1, alínea a), do CPTA, com o artigo 40. º, n. º 1, alínea d), do CPTA. 5.2. A tentativa de preservação da coisa contratada no regime substantivo. 5.2.1. Protecção dos contra-interessados? 5.2.2. Aplicação cautelosa do conceito de acto de que depende a celebração do contrato. 5.2.3. Revisão do artigo 185.º, n.º 1 do CPA. 6. Conclusões. 7. Bibliografia.