PP 47
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pedro Pinto
Do Recurso de Decisões Arbitrais para Tribunal Constitucional / António Pedro Pinto Monteiro
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a. 9 n. 16 (2009), p. 185-223
Artigo disponível em: https://www.academia.edu/3492662/_Do_Recurso_de_Decis%C3%B5es_Arbitrais_para_o_Tribunal_Constitucional_in_Revista_Themis_Ano_IX_n_o_16_Almedina_Coimbra_2009_pp_185_a_223
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, SENTENÇA ARBITRAL / Portugal, RECURSO / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem: a) Aspectos fundamentais da CRP e do Tribunal Constitucional; b) Da Organização Judiciária Portuguesa e da natureza do Tribunal Arbitral. Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional; c) Do objecto de controlo da constitucionalidade. Conceito de norma. Regulamentos e convenções de arbitragem; d) Tipos de decisões recorríveis - recurso de decisão final e de decisão interlocutória; e) Da tramitação do recurso; f) Da ausência do Ministério Público nos tribunais arbitrais; g) Do recurso para o Tribunal Constitucional numa arbitragem internacional. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada.