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Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
A acção popular : configuração e valor no actual Direito português / Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 59 n. 3 (Dez. 1999), p. 871-893
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7Bc2d6cd49-2a30-4cd6-9481-2791485902b2%7D.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução. § 1.º Preliminares. § 2.º Origem e evolução da acção popular. § 3.º Sequência. II - Configuração da acção popular no actual Direito português. § 4.º A acção popular na Constituição. § 5.º A acção popular na Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. III - A acção popular no contencioso administrativo. § 6.º Quadro legislativo da acção popular em contencioso administrativo. § 7.º Principais inovações da acção popular face ao regime do recurso contencioso de anulação. § 8.º Significado da acção popular no contexto do contencioso administrativo.