Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



COSTA, José Manuel M. Cardoso da
«Inconstitucionalidade» de normas do direito da União Europeia? : Comentário ao Acórdão n.º 422/2020, do Tribunal Constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4046 (mai.-jun. 2024), p. 304-326


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO