PP 10 Analítico de Periódico | |
COSTA, José Manuel M. Cardoso da «Inconstitucionalidade» de normas do direito da União Europeia? : Comentário ao Acórdão n.º 422/2020, do Tribunal Constitucional / José Manuel M. Cardoso da Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4046 (mai.-jun. 2024), p. 304-326 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO |