35 (SIL) n.º 121
Analítico de Monografia
2805
FIRMINO, Ana Sofia
A Intimação para a Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias / Ana Sofia Firmino
In: Novas e velhas andanças do contencioso administrativo / Coord. [de] Vasco Pereira da Silva. - Lisboa : AAFDL, 2005. - p. 353-459 ; 24 cm. - ISBN 560-69-3901-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSOS URGENTES, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
I - INTRODUÇÃO. 1. Objecto do trabalho. 2. Enquadramento Geral. 2.1. Exigência de direito interno e internacional. 2.2. Sistemática do Código. II - A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FRANCÊS E ESPANHOL. 1. Introdução. 2. França - O novo processo do référé-liberté. 2.1. Introdução. 2.2. Incidências do référé-liberté sobre a teoria da voie de fact. 2.3. Condições de outorga do référé-liberté. i) Exigência de uma situação de urgência. ii) Existência a uma liberdade fundamental. iii) Exigência de um atentado grave e manifestamente ilegal a uma liberdade fundamental. 2.4. Juiz do référé-liberté. 2.5. Procedimento. 2.6. Poderes do juiz. 2.7. Balanço sobre a aplicação do novo processo do référé-liberté. 3. Espanha - El procedimiento especial para la protección de los derechos fundamentales de la persona. 3.1. Introdução. 3.2. Características gerais do procedimento. 3.3. Coexistência do procedimento especial e ordinário. 3.4. Requisitos. i) Quanto ao tribunal. ii) Quanto à legitimidade. iii) Quanto ao objecto. iv) Quanto ao pedido. v) Quanto ao prazo. 3.5. Fundamento - violação de direitos fundamentais. 3.6. Recurso hierárquico necessário ou facultativo. 3.7. Tramitação. 3.8. Medidas cautelares. III - A INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NO ÂMBITO DO NOVO CPTA. 1. Antecedentes. 2. Vias possíveis de concretização do n.º 5 do artigo 20.º da CRP - em especial o recurso de amparo. Recurso de Amparo. 3. Panorama processual português e necessidade de reforma ao nível do contencioso administrativo. 4. Discussão pública do Anteprojecto. 5. Âmbito de aplicação - Direitos, liberdades e garantias. 6. Pressupostos processuais. 6.1. Relativos às partes (legitimidade activa e passiva). 6.2. Relativos ao tribunal (competência material e territorial). 6.3. Relativos ao processo (condições de deferimento da intimação). 6.3.1. A subsidiariedade da intimação frente ao decretamento provisório de uma providência cautelar. 6.3.2. A indispensabilidade da intimação. 6.3.3. O caso do "Barco do Aborto". i) Da impropriedade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. ii) Da indispensabilidade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias. 6.3.4. Outros problemas relacionados com as condições de deferimento da intimação. 7. Prazo de apresentação do pedido de intimação. 8. Pedido. 9. Tramitação. 10. A sentença e os seus efeitos. 11. Recursos jurisdicionais. IV - CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA CITADA.