PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
A revisão oficiosa do acto tributário a pedido do contribuinte e a suspensão da execução fiscal : Uma (re)leitura integrada de Direito fiscal e de Direito administrativo / Paulo Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 45 n. 178 (abr.-jun. 2024), p. 221-246
DIREITO FISCAL, ATO TRIBUTÁRIO, REVISÃO FISCAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO FISCAL
I. Considerações introdutórias. II. Axiologia na execução fiscal: início e marcha do processo num modelo simples e eficaz. III. A (in)admissibilidade da revisão ex officio do acto tributário como causa suspensiva do processo de execução fiscal. 1. Desafios actuais. 2. Sobre os juros indemnizatórios, em particular. 3. Por entre os meios de defesa do contribuinte: a revisão oficiosa como uma reclamação extraordinária. 4. O tempo da cobrança coerciva do imposto: a questão da celeridade na execução fiscal. 5. O equilíbrio (possível) entre os efeitos do acto tributário e a proporcionalidade devida. IV. Ensaio conclusivo.