Analítico de Periódico
LOPES, Dulce
Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo : A propósito do Ac. Rel. Lisboa, de 8-02-2018, P.º 15101/15.2T8LRS-A-2 / Dulce Lopes
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 0 (Janeiro 2020), p. 265-291
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7440
ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL, ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA, ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA, COMPARTICIPAÇÕES, COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. 1. Notas Introdutórias. 2. Caraterísticas das AUGI e do seu processo de reconversão. 3. Regime jurídico das ARU. 4. AUGI e ARU: cruzamentos no caso vertente. 5. Repartição de responsabilidades e encargos. 6. Notas conclusivas.